ATA DA QUADRAGÉSIMA TERCEIRA ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEGUNDA LEGISLATURA, EM 30.05.1997.

Aos trinta dias do mês de maio do ano de mil novecentos e noventa e sete reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às nove horas foi realizada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Antônio Losada, Carlos Garcia, Cláudio Sebenelo, Clovis Ilgenfritz, Cyro Martini, João Carlos Nedel, José Valdir, Juarez Pinheiro, Paulo Brum, Renato Guimarães, Sônia Santos e Leão de Medeiros. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Anamaria Negroni, Clênia Maranhão, Décio Schauren, Eliseu Sabino, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Gerson Almeida, João Dib, João Motta, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Maria do Rosário, Nereu D'Ávila, Pedro Américo Leal e Reginaldo Pujol. Constatada a existência de "quorum", o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. À MESA foram encaminhados: pelo Vereador Adeli Sell, o Projeto de Lei do Legislativo nº 105/97 (Processo nº 1688/97); pelo Vereador Nereu D'Ávila, o Projeto de Lei do Legislativo nº 106/97 (Processo nº 1692/97). Ainda, foram apregoados os Ofícios nºs 248 e 249/97, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre, encaminhando, respectivamente, os Projetos de Lei do Executivo nºs 23 e 24/97 (Processos nºs 1807 e 1808/97). Também, foi apregoado Requerimento da Vereadora Clênia Maranhão, solicitando renovação de votação do Requerimento nº 133/97 (Processo nº 1770/97). Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios nºs 08/97, do Senhor Jair dos Santos Rodrigues; 473/97, do Senhor Hélcio Gaspar, Diretor de Vendas do Banco do Estado de São Paulo - BANESPA; s/nº, do Senhor Flávio Ferreira Presser, Secretário Executivo do Conselho Estadual do Meio-Ambiente - CONSEMA; s/nº, do Senhor Miguel de Lara, da Câmara Municipal de Ponta Grossa/PR; s/nº, da Diretoria da União de Umbanda do Estado do Rio Grande do Sul; s/nº, do Senhor Rubem Canabarro, Presidente da Associação Satélite Prontidão; s/nº, da Senhora Marta Sica da Rocha Nocchi, Diretora Financeira do Sindicato dos Servidores da Caixa Econômica Estadual do Rio Grande do Sul; s/nº, do Senhor Fernando Ferrari, Diretor da Brasil Sul Congressos; Convites: da Editora Sulina e os autores, para o lançamento do livro "O Homem, os Espíritos e o Espiritismo", de Stela do Oxumarê e Ricardo do Oxossi, realizado em vinte e um de maio do corrente; da Revista Amanhã, para a cerimônia de entrega dos certificados Top of Mind e Top Kids para as marcas mais lembradas pelo consumidor gaúcho em 1997, realizada em vinte e dois de maio do corrente; da Sagra Luzzatto Editores, para o lançamento do livro "Drogas, Psicologia e Crime", do Doutor Jorcelino Luiz dos Santos, realizado em vinte de maio do corrente; da Diretoria do Conselho da Comunidade Solidária/RS, para o lançamento do Programa de <D>Estímulo ao Trabalho Voluntário no Estado/RS, realizado em vinte e dois de maio <MOLD=2 pt><MF=27 mm><PF=12 mm><LF=164 mm><AF=261 mm>do corrente; do Deputado João Luiz Vargas, Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, para o Seminário de Municipalismo Comunitário - Metade Norte do Estado, realizado em vinte e seis de maio do corrente; da Comissão Municipal de Emprego/Porto Alegre Trabalha, para o Lançamento da Linha de Financiamento do Programa de Geração de Emprego e Renda (PROGER) para micro e pequenas empresas, realizado em vinte e um de maio do corrente; do Instituto Cultural Judaico Marc Chagall, através de seu Departamento de Memória, para o lançamento do livro "Minha Vida", de Eva Stein, realizado em vinte e dois de maio do corrente; do Senhor Dagoberto Lima Godoy, Presidente da Federação e do Centro das Indústrias do Estado do Rio Grande do Sul - FIERGS/CIERGS, para a solenidade de entrega do "Prêmio Distinção Indústria/1997", realizada em vinte e sete de maio do corrente; do Senhor Renato da Costa Figueira, Presidente da Secção do Rio Grande do Sul da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB/RS, e do Senhor Ederon Amaro Soares da Silva, Presidente da Caixa de Assistência dos Advogados - CAA/RS, para a confraternização do primeiro aniversário do IASARGS - Instituto Assistencial dos Advogados do Rio Grande do Sul, realizada em vinte e três de maio do corrente; Impressos da Assessoria de Imprensa do Gabinete do Governador do Estado do Rio Grande do Sul, divulgando opinião e pesquisa da imprensa sobre a instalação da General Motors em Gravataí/RS; do Instituto Brasileiro de Administração Municipal - IBAM, divulgando seu curso de Contabilidade Pública Introdutória; da Síntese Treinamentos e das Delegações de Prefeituras Municipais, divulgando o Encontro Estadual de Vereadores, a ser realizado em dezesseis de julho do corrente. A seguir, o Senhor Presidente concedeu a palavra, em TRIBUNA POPULAR, ao Senhor Altecir Luiz Santolin, Diretor do Centro Social Padre João Calábria, da Sociedade Pobres Servos da Divina Providência, que discorreu sobre a Escola de 1º Grau Padre João Calábria, relatando problemas enfrentados e atividades realizadas por essa instituição, em busca da preparação profissional do estudante, em especial daquele que integra a camada mais carente da comunidade. Na ocasião, os Vereadores Clênia Maranhão, Maria do Rosário, João Carlos Nedel e Antonio Losada destacaram a importância do trabalho realizado pela Sociedade Pobres Servos da Divina Providência, solidarizando-se com a mesma face às dificuldades financeira atualmente por ela enfrentadas. Às nove horas e vinte e quatro minutos, os trabalhos foram suspensos, nos termos regimentais, sendo reabertos, constatada a existência de "quorum", às nove horas e vinte e cinco minutos. Após, foi aprovado Requerimento do Vereador Guilherme Barbosa, solicitando Licença para Tratar de Interesses Particulares, no dia de hoje. Em continuidade, o Senhor Presidente declarou empossada na Vereança a Suplente Maristela Maffei, informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Economia, Finanças e Orçamento. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador João Dib teceu co<D>mentários sobre problemas observados no Mercado Público Municipal, no referente à restauração desse prédio e à distribuição dos espaços entre os permissionários do mesmo, chamando a atenção para a falta de dados que possui a Casa sobre <MOLD=2 pt><MF=27 mm><PF=12 mm><LF=164 mm><AF=261 mm>esse assunto. O Vereador Cláudio Sebenelo discorreu sobre o Estudo de Viabilidade de Circulação e de Acessibilidade encomendado pela empreendedora do complexo habitacional e hospitalar "Projeto Hermes", do Bairro Três Figueiras, salientando que o mesmo foi efetuado durante o mês de janeiro, época em que o número de habitantes de Porto Alegre diminui consideravelmente. Neste sentido, questionou a validade do referido estudo, criticando, ainda, o descumprimento, pelo Executivo Municipal, do artigo 23 da Lei Orgânica Municipal. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 2ª Sessão, os Projetos de Resolução nºs 08 e 16/97; os Projetos de Lei do Legislativo nºs 86/97, discutido pelo Vereador Cyro Martini; 89/97, discutido pelos Vereadores Carlos Garcia e Cláudio Sebenelo; 103/97, discutido pelo Vereador José Valdir; em 3ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 66/97, discutido pelo Vereador Adeli Sell; 58, 87 e 90/97; os Projetos de Lei Complementar do Legislativo nºs 11 e 12/97; os Projetos de Resolução nºs 14, 17 e 18/97. A seguir, constatada a existência de "quorum", foi iniciada a ORDEM DO DIA e aprovado Requerimento da Vereadora Clênia Maranhão, solicitando renovação da votação do Requerimento nº 133/97 (Processo nº 1770/97), por vinte e três Votos SIM, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Cláudio Sebenelo e Adeli Sell, sendo submetido à votação nominal por solicitação do Vereador Reginaldo Pujol, tendo votado os Vereadores Adeli Sell, Antônio Losada, Carlos Garcia, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Cyro Martini, Eliseu Sabino, Fernando Záchia, João Carlos Nedel, João Dib, João Motta, José Valdir, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Maria do Rosário, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol, Renato Guimarães, Sônia Santos, Leão de Medeiros e Maristela Maffei. Em EXPLICAÇÃO PESSOAL, o Vereador Cláudio Sebenelo teceu considerações acerca do grande número de mortes resultantes de acidentes de trânsito, analisando as causas dessa situação e ressaltando a importância da busca de medidas que visem a diminuir a violência do trânsito brasileiro. Na ocasião, o Vereador João Dib questionou sobre resposta do Executivo Municipal a pedido de sua autoria, de fornecimento de todos os dados referentes ao pagamento dos municipários, ao que o Senhor Presidente informou que será averiguado se tais dados já se encontram neste Legislativo. Em EXPLICAÇÃO PESSOAL, o Vereador Carlos Garcia reportou-se ao pronunciamento do Vereador Cláudio Sebenelo, acerca do crescente número de acidentes de trânsito no País, chamando a atenção para a necessidade do novo Código de Trânsito abranger de forma concreta a responsabilização dos causadores desses acidentes. O Vereador João Dib comentou solicitação feita ao Executivo Municipal, de informações completas acerca dos gastos efetuados pela Prefeitura com o pagamento dos salários dos servidores municipais, declarando acreditar que esses dados ainda não chegaram à Casa e questionando os motivos pelos quais são observados atrasos no fornecimento de informações para este Legislativo. Também, criticou o posicionamento do Executivo Municipal quanto à Ação de Argüição de Inconstitucionalidade da Lei nº 7345. O Vereador Reginaldo Pujol destacou a importância de que os legislativos não se omitam frente aos problemas <MOLD=2 pt><MF=27 mm><PF=12 mm><LF=164 mm><AF=261 mm>atualmente observados no País. Reportou-se à nota divulgada pelo Jornal do Comércio, acerca de projeto de sua autoria, na qual Sua Excelência é apresentada como integrante da Bancada do Partido Trabalhista Brasileiro, declarando ter sido um dos construtores do Partido da Frente Liberal e salientando não possuir qualquer intenção de troca de legenda partidária. Na ocasião, o Vereador João Dib registrou que hoje, às onze horas, será realizada reunião da Comissão Externa constituída com o objetivo de acompanhar e participar das tratativas de dissídio coletivo dos funcionários do Executivo e Legislativo do Município de Porto Alegre. Em EXPLICAÇÃO PESSOAL, o Vereador Adeli Sell, tecendo considerações acerca do momento político brasileiro, discorreu sobre o conceito de ética na política, propugnando por um debate aprofundado acerca de qual o comportamento a ser mantido pelos parlamentares e quais relações devem nortear o cotidiano dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Gerson Almeida fez comentários sobre as acusações que vêm sendo apresentadas pela imprensa contra integrantes do Partido dos Trabalhadores, questionando os reais objetivos da grande repercussão dada a essas denúncias, as quais eram do conhecimento público, por já terem sido noticiadas anteriormente pelos meios de comunicação. O Vereador Reginaldo Pujol reportou-se aos pronunciamentos hoje efetuados na Casa por integrantes do Partido dos Trabalhadores, acerca de denúncias de corrupção enfrentadas por esse Partido, salientando a necessidade de que a opinião pública seja devidamente esclarecida sobre qualquer dúvida surgida no tocante às atitudes assumidas por políticos do País, independente da filiação partidária dos mesmos. O Vereador Fernando Záchia analisou a questão da ética na política, comentando conseqüências advindas da publicação de notícias sem a devida comprovação anterior, ressaltando que tal é verificado, também, nos pronunciamento de líderes do Partido dos Trabalhadores no que concerne às atitudes assumidas pelos Governos Estadual e Federal. O Vereador Nereu D'Ávila reportou-se à entrevista concedida pelo Vereador Hélio Corbellini ao Jornal Zero Hora, intitulada "O ar está ficando irrespirável no PT", ressaltando a gravidade das declarações efetuadas por esse Vereador, de que "nesse negócio de regularização fundiária um segmento do Partido fez uma chantagem com o movimento popular". Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos às onze horas e dezoito minutos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima segunda-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Clovis Ilgenfritz e Paulo Brum e secretariados pelos Vereadores Paulo Brum, Carlos Garcia e <MOLD=2 pt><MF=27 mm><PF=12 mm><LF=164 mm><AF=261 mm>Adeli Sell, este como Secretário "ad hoc". Do que eu, Paulo Brum, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Clovis Ilgenfritz): Passamos à

TRIBUNA POPULAR

O Sr. Altecir Santolin está com a palavra para falar em nome da Sociedade Pobres Servos da Divina Providência - Centro Social Padre João Calábria.

O SR. ALTECIR SANTOLIN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, inicialmente digo da nossa satisfação e alegria de podermos dispor, mais uma vez, desta Casa, onde sempre temos encontrado muita acolhida. O que nos traz aqui hoje à tarde é a mesma preocupação que nos levou a tantos outros lugares em busca de parceiros, de pessoas solidárias, dispostas a abraçar a causa dos jovens e adolescentes necessitados. É para essas criaturas que existe o Centro Social João Calábria, razão da nossa presença nesta tribuna. O Centro Social Padre João Calábria é uma das atividades idealizadas e mantidas pela Congregação dos Pobres Servos da Divina Providência no Município de Porto Alegre e há 35 anos volta-se, primordialmente, ao atendimento de adolescentes e jovens em situação de risco pessoal ou social, proporcionando-lhes educação, preparo profissional e iniciação ao mundo do trabalho e profissionalização, caracterizando-se como uma escola diferente justamente por aceitar o desafio de oportunizar uma educação de qualidade aos adolescentes mais necessitados.

Historicamente, é sabido que o modelo capitalista tem imposto dificuldades crescentes a essa camada da população destituída de condições mínimas e dignas de sobrevivência, estabelecendo políticas sócio-econômicas ineficazes ou paliativas no que tange à saúde, à habitação e à educação. Essa situação tem levado para as ruas das grandes cidades como Porto Alegre um número elevado de adolescentes que passam a fazer dela o seu “habitat”, onde tem continuidade um processo de marginalização, de deseducação, de envolvimento com drogas e outras formas de pobreza.

Na população brasileira de adolescentes e jovens, existe um grande espaço ocupado por aqueles que carecem de recursos das famílias e não têm condições de acesso ao ensino e ao trabalho para conquistar a sua autonomia. A sociedade não dispõe de uma estrutura de atendimento para ocupá-los de forma útil e sadia. O ócio e a falta de perspectiva fatalmente os levam a comportamentos não aceitáveis socialmente.

Nós acreditamos e provamos, pelos resultados, que a preparação para o trabalho inserida no ensino regular é o caminho para a conquista da cidadania e do desenvolvimento social.

O Calábria tem capacidade para atender até quinhentos alunos com uma estrutura já organizada para o ensino regular e o ensino industrial. Nessa escola, o aluno permanece o dia inteiro e inclusive almoça. Num turno, freqüenta o ensino regular de 5ª a 8ª séries, dos 12 aos 18 anos de idade, e, no outro, um dos sete cursos profissionalizantes de iniciação ao mundo do trabalho, da sua opção e da sua escolha, nos seguintes cursos: artes gráficas, modelagem e confecção, editoração eletrônica, mecânica e elétrica automotiva, chapeação e pintura automotiva, tornearia mecânica e marcenaria.

Essa importante instituição educacional da Zona Sul de Porto Alegre anualmente coloca no mercado especializado de trabalho cerca de sessenta a oitenta alunos que, sem essa escola, dificilmente teriam encontrado, teriam descoberto o caminho de viver a vida com dignidade e prazer. O Calábria viu passar por suas portas, ao longo desses 35 anos, nove mil, quinhentos e dezenove alunos e hoje passa por tremendas dificuldades de sobrevivência de continuidade. Ao longo dos anos, sempre temos trabalhado com dificuldades, mas nunca nos têm faltado os recursos necessários para conduzir esta atividade. Mas confessamos que, mais de uma vez, destinamos os recursos previstos para a manutenção e a qualificação dos cursos profissionalizantes para alimentar adequadamente os adolescentes, pois para muitos deles é a única refeição do dia.

Estudar no Calábria é o sonho de muitos adolescentes, de muitos jovens, de muitos pais de família que gostariam de ver seus filhos nessa Escola. Mas, a cada ano que passa, fica mais difícil, torna-se uma verdadeira loteria.

Com capacidade para atender até quinhentos adolescentes, esse programa de enorme relevância social está ameaçado de se extinguir. De l996 a l997, mais de cento e dez adolescentes perdem a possibilidade de concretizar os seus sonhos, pois o Centro, contra a sua própria vontade e para honrar os seus compromissos econômicos, reduziu para duzentos e oitenta e oito o número de assistidos. Foi extinto o curso de Serralheria e reduziu-se cerca de 50% da folha. Conseqüentemente, resulta, aqui, outro problema social, o desemprego, que tão logo a sociedade passará a sofrer.

Os adolescentes por nós assistidos todos eles têm a perspectiva de se tornarem cidadãos responsáveis, participativos, competentes, deixando de se transformar num indivíduo - problema, que ponha em risco a sociedade. Temos que dar as devidas condições.

Concluindo, digo que o Centro Social é um patrimônio, não da Sociedade Pobres Servos da Divina Providência, mas um patrimônio da sociedade. Seria uma grande perda deixá-lo perecer. Não gostaríamos que se instalasse, mais uma vez, em Porto Alegre o abandono daqueles que são, sem dúvida alguma, o futuro deste Município e que, se acolhidos e respeitados, serão construtores de uma sociedade nobre e digna. Do contrário, serão os artífices do atraso social e a vergonha para a história e memória daqueles que hoje têm o poder de tornar o mundo melhor e não o fazem.

Não posso deixar de salientar que se podem fazer muitas obras e muitas coisas bonitas, mas não há obra ou coisa mais importante e justa do que construir para que as pessoas vivam com dignidade, segurança e esperança. Apostamos na educação e na profissionalização como meios concretos, reais e eficientes para transformar a sociedade. Basta coragem, basta idealismo e um pouco de vontade política, que muito se pode fazer para melhorar a educação e a vida de pessoas, de cada cidadão.

Espero contar com a colaboração de todos para que essa atividade do Centro Pe. João Calábria continue a existir e a dar assistência às crianças e adolescentes pobres em situação de risco em Porto Alegre e Grande Porto Alegre. Como sempre tivemos, nesta Casa, acolhida e aceitação para as nossas reivindicações, mais uma vez conto com a sua colaboração. Desde já agradeço. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Consideramos muito importante o uso da Tribuna Popular de uma forma positiva. Consideramos, também, que a Tribuna Popular tem essa abertura para as questões que estão acontecendo - o contraditório da Cidade, denúncias, solicitações, reivindicações. Mas, quando vem uma entidade como a Sociedade que agora foi representada pelo Sr. Altecir Santolin, nos enchemos de esperanças porque uma entidade como essa precisaria existir em muito maior número. Antecipando-me, em nome da Mesa e, quero crer, em nome de todos os Vereadores, devo dizer que estaremos abertos a uma colaboração mais íntima para fazer fortificar cada vez mais o trabalho do Centro Social, assim como queremos que a Entidade nos procure, nos cobre, diga-nos o que temos que fazer para colaborar mais. A Comissão de Educação estará atenta a esse tipo de trabalho que está sendo realizado.

A palavra está à disposição dos Srs. Vereadores.

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, um esclarecimento: a Comissão de Educação já fez uma visita ao Centro Padre Calábria, quando intermediamos uma reunião entre os representantes do poder municipal e a entidade. O Ver. Garcia, eu e os demais membros da Comissão temos acompanhado isso, e resolvemos sugerir à entidade que viesse ao Plenário para que todos os Vereadores pudessem acompanhar mais de perto esse problema sério que está vivendo.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: Vamos pedir cópia do pronunciamento do Sr. Altecir, mandando-a para todos os Vereadores, como uma forma de termos isso documentado em todos os gabinetes.

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: Também, Sr. Presidente, no sentido de registro: estamos acompanhando o trabalho da Comissão de Educação e estivemos acompanhando o Centro Social Padre João Calábria junto ao Secretário de Educação em audiência já na Secretaria. Sabemos das dificuldades e do trabalho dessa Instituição que vem prestando uma contribuição muito grande nessa questão em toda a Cidade. Portanto, a Casa está trabalhando, a Comissão de Educação está acompanhando os trabalhos via Comissão de Educação e via contatos com a própria Prefeitura Municipal.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Sr. João Carlos Nedel.

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Registro, em nome da Bancada do PPB, que gostaríamos de nos aprofundar no assunto, estar a par, para saber o que fazer para minorar essa situação. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Antônio Losada.

O SR. ANTÔNIO LOSADA: Em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores, queremos transmitir a nossa solidariedade à campanha que o Calábria está desenvolvendo. Como Vereador da região, registro que há uma grande mobilização da comunidade no sentido de contribuir para superação dessa crise que o Calábria está vivendo. O Calábria, sem dúvida alguma, é uma grande referência da Zona Sul no seu trabalho social. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Desde já, agradecemos ao Sr. Altecir Luiz Santolin e demais pessoas que representam a Sociedade Pobres Servos da Divina Providência pela presença.

Suspendemos os trabalhos para as despedidas.

(Suspendem-se os trabalhos às 9h24min.)

O SR. PRESIDENTE (às 9h25min): Estão reabertos os trabalhos. Cumprimento o Ver. Leão de Medeiros. É uma satisfação tê-lo junto a nós.

Requerimento de autoria do Ver. Guilherme Barbosa, solicitando licença para tratar de interesses particulares no dia 30.05.97.

(Obs.: Foi aprovado Requerimento de licença do Ver. Guilherme Barbosa e empossado o Suplente, conforme consta da Ata.)

Com a palavra o Ver. João Dib em Comunicação de Líder.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós não poderemos dizer que o feriado de ontem tenha sido infrutífero na busca de soluções para problemas que afetam a comunidade que aqui, por unanimidade, nós representamos. Alguns Vereadores reuniram-se ontem para checar as informações que detinham, umas partidas daqui, outras de lá, sobre o Mercado Público Municipal. Chegamos à conclusão de que o problema Mercado Público Municipal é muito sério. Os juros correm soltos. Juros de usurários, não de gente séria. Multas inacreditáveis! Força bruta usada pela Secretaria Municipal de Indústria e Comércio, sem nenhuma preocupação. E nós, ontem, chegamos à conclusão de que não sabemos nada do que aconteceu no Mercado, na sua recuperação, na sua reforma, e nos demos conta de que a Dona Geni talvez saiba alguma coisa, mas não nos contou. Não sabemos quanto custaram as obras; não sabemos como está acontecendo a divisão e a tomada das áreas do Mercado; não sabemos onde foi colocada a história do Mercado Público, que é um cartão postal da Cidade de Porto Alegre, é um patrimônio do povo de Porto Alegre; não sabemos como é que aquilo que o Mercado representava deixou de representar, aquela acolhida que o povo de Porto Alegre tinha para chegar ao Mercado e encontrar o que precisava. A Banca 40, o que aconteceu com ela? As bancas de jornais? As bancas do centro do Mercado, que atendiam bem o povo de Porto Alegre? As bancas lá em cima, agora salas? E a locomoção, a mudança pressionada pela Secretaria Municipal de Indústria e Comércio sobre aquelas pessoas que estão lá há mais de 50 anos, algumas, e há mais de 20, quase todas? E o Secretário Municipal de Indústria e Comércio, autoritário e dono de tudo, não explicou. Mas agora terá que explicar, na forma da Lei Orgânica - não vou ler o art. 62 nem o art. 57; terá que explicar, sim, como recebeu os 150 mil dólares da Brahma; como recebeu os 70 mil dólares da Coca-Cola; como cobrou, dos permissionários, chamadas e mais chamadas de recursos; quanto a Prefeitura investiu. Não sabemos nada e somos os responsáveis pela ligação entre o Executivo e o povo. Nós representamos a totalidade do povo, somos a síntese democrática do povo de Porto Alegre. E no dia de ontem, feriado de “Corpus Christi”, meia dúzia de Vereadores decidiram ser Vereadores também no feriado e trocar idéias isoladamente, com tranqüilidade, com serenidade, com espírito conciliatório. Chegam à conclusão de que precisamos conversar com a Administração, precisamos conversar com o “todo-poderoso” Secretário Municipal de Indústria e Comércio, que põe e dispõe sobre a vida dos permissionários. Há gente que já teve problema em relação a sua própria vida porque o “todo-poderoso” Secretário Municipal de Indústria e Comércio não dá atenção para ninguém. E eu não estranho que os permissionários não sejam atendidos pelo Secretário Municipal de Indústria e Comércio, porque não é a permissionários que eles não atendem: não atendem a Vereadores também. Então, eu tenho absoluta convicção de que chegaremos, na forma da Lei Orgânica, a saber mais do que a Dona Geni sabe do Mercado Público Municipal. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para uma Comunicação de Liderança.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, hoje os jornais nos trazem pratos cheios de matérias que interessam diretamente a esta Câmara Municipal e à crise que o partido de situação vive.

Quem estava embretado numa sinuca de bico era, indiscutivelmente, há duas semanas atrás, o Governo Federal. Hoje, é o partido que apóia e que detém a hegemonia do Paço Municipal.

Mas eu vou falar sobre um outro assunto que dois dos maiores colunistas da nossa Cidade e também do País - Luís Fernando Veríssimo e Paulo Sant'Ana - já abordaram, o tema do prazeroso que é ficar em Porto Alegre nos meses de janeiro e fevereiro, nos quais os “...‘tramandaienses’ abandonam a cidade e deixam Porto Alegre para os verdadeiros porto-alegrenses. A Cidade, que não tem fluxo advindo da atividade escolar, no verão, assim como diminui a população em quase 50%, fica com ruas aprazíveis, o trânsito flui normalmente e, apesar do calor, as pessoas ficam calmas e amistosas. É fácil entrar em restaurantes e ir a cinemas”. Pois qual não seria a nossa surpresa, analisando a cópia do estudo de viabilidade de circulação e a sensibilidade, encomendado pela empreendedora Projeto Hermes, no Bairro Três Figueiras, ao constatar que a medição do trânsito da região foi feita entre os dias 16 e 19 de janeiro de 95? Pasmem os Srs. Vereadores: o estudo foi aceito na íntegra pela Secretaria Municipal dos Transportes, sem nenhuma menção a respeito da data em que foi feito. Porto Alegre estava vazia. Não havia movimento de escolares. Apenas algumas exigências de obras periféricas foram feitas ao empreendimento. Será que os técnicos da Secretaria de Planejamento Municipal que elaboraram o relatório técnico encomendado pelo empreendedor o fizeram nesta data por casualidade? Será que os técnicos da SMT admitiram esse relatório integralmente, sem perceber esse pequeno detalhe, que foi entre o dia 15 e o dia 19 de janeiro? A longa experiência dos técnicos da SMT não conseguiu detectar uma distorção tão grande, tão evidente? Nesse estudo técnico foram analisados cinco cruzamentos na Av. Carlos Gomes, tendo sido considerados como críticos apenas três deles, mesmo em pleno recesso porto-alegrense! Não temos nenhuma dúvida de que se esse estudo fosse refeito agora, fora dos meses de férias, com o aumento da frota de veículos na Cidade, o resultado muito provavelmente mostraria não só esses cinco pontos críticos, como outros mais, num patamar praticamente insustentável. “Tudo será resolvido pela 3ª Perimetral - segundo o estudo - independentemente do desmembramento e do não-loteamento, que não abre ruas internas que atravessam os 57 hectares do Projeto, eliminando toda a possibilidade de escoamento mais dividido do trânsito, do bairro e do novo empreendimento.”

Por outro lado, o Secretário Burmeister disse, nesta Casa, outro dia, que não cumpriu o disposto no art.23 pois entendia que era suficiente encaminhar ao Conselho Municipal do Plano Diretor a aprovação, onde participam vinte e um membros, com quatro delegados da comunidade de Porto Alegre. Pois bem: esse Conselho recebeu do Executivo Municipal o Projeto Hermes no dia 27. E no dia 29, dois dias depois - tomara que todos os outros setores da Prefeitura funcionem com tanta presteza -, aprovou na íntegra, de acordo com pareceres técnicos das secretarias, quando outros projetos demoram meses para serem encaminhados ao Conselho. Esse foi em dois dias, rapidamente, sem efetuar nenhum levantamento extra, sem consultar a comunidade envolvida no caso. Como todos os colegas Vereadores sabem, nove dos vinte e um conselheiros são representantes das mesmas secretarias que encaminharam o processo e que, normalmente, são os mais assíduos às reuniões. Pois, novamente, surpreendam-se: o projeto aprovado tem a assinatura de onze conselheiros, isto é, o quórum mínimo para deliberar, e, como as assinaturas são ilegíveis, hoje estamos apresentando um Pedido de Informações para que se identifiquem os assinantes e qual a sua representação. Temos informações confiáveis de que dos quatro membros das comunidades e quatro suplentes, desses oito restam apenas dois ou três ativos, das comunidades, que não participam mais do Conselho Municipal por motivo de falecimento, de abandono ou por outras formas de afastamento. Estão, hoje, com essa representação da comunidade completamente desfigurada. Isso prova claramente que o art. 23 está sendo descumprido de forma flagrante, passando por cima da comunidade e da suposta participação dessa comunidade nesse modo petista de governar que revolucionou o País, entre aspas.

A Associação das Três Figueiras já apresentou perante o Ministério Público salientando essas e outras irregularidades, tanto na área ambiental, da consulta aos moradores, do acesso viário, e principalmente com o Plano Diretor totalmente rasgado pela aprovação desse projeto.

Nós, Vereadores, temos que ficar muito atentos a esse assunto e, fundamentalmente, analisar com absoluto cuidado o novo Plano Diretor, visando a evitar esse tipo de problemas. A Câmara de Vereadores vem abrindo mão, de forma constante, de suas prerrogativas, cedendo-as ao Executivo Municipal, ficando de mãos amarradas a seguir. Pretendemos, nesse item, propor emendas que se fizerem necessárias para que seja efetivamente cumprido o art. 23 da LOM, mantendo o espírito da lei como foi idealizada pelos legisladores daquele momento e que fica rasgada pela Administração Municipal. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Passamos ao período de

PAUTA

2ª SESSÃO

PROC. 0943/97 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 008/97, de autoria do Ver. Elói Guimarães, que concede o título honorífico de Cidadão Emérito ao Senhor Paulo Roberto Saraiva da Costa Leite.

PROC. 1430/97 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 086/97, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que estabelece proibição, às bancas de jornais e revistas, livrarias, sebos e similares, de exposicão e venda de publicações sobre armas e munições, sem embalagens lacradas, no Município de Porto Alegre. Com Emenda nº 01.

PROC. 1434/97 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 089/97, de autoria do Ver. Carlos Garcia, que dispõe sobre a criação de um Museu do Desporto no Município de Porto Alegre.

PROC. 1618/97 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 016/97, de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt, que concede a Comenda Pedro Weingärtner às artistas plásticas Alice Soares e Alice Brueggemann.

PROC. 1636/97 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 103/97, de autoria do Ver. José Valdir, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao poeta Luiz de Miranda.

3ª SESSÃO

PROC. 1268/97 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 066/97, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que disciplina a venda de tintas em "spray" no Município de Porto Alegre e dá outras providências. Com Emenda nº 01.

PROC. 1431/97 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 087/97, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que dispõe sobre o fornecimento de exemplares da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre aos estudantes de Direito.

PROC. 1435/97 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 090/97, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que dispõe sobre pontos de estacionamento para veículos escolares, na frente das escolas, nos horários de entrada e saída.

PROC. 1223/97 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 058/97, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que dispõe sobre as cores a serem usadas pelas caçambas destinadas à retirada de entulhos, no Município de Porto Alegre, e dá outras providências.

PROC. 1335/97 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 011/97, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que dispõe sobre a destinação de terrenos não-edificados, no Município de Porto Alegre, e dá outras providências.

PROC. 1462/97 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 014/97, de autoria do Ver. João Motta, que concede o Prêmio de Cinema Eduardo Abelin ao cineasta Carlos Gerbase.

PROC. 1551/97 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 012/97, de autoria do Ver. Elói Guimarães, que institui, oficialmente, como padroeira de Porto Alegre, Nossa Senhora dos Navegantes.

PROC. 1660/97 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 017/97, de autoria da Mesa Diretora, que institui o título honorífico de "Cidadão Integração de Porto Alegre" e dá outras providências.

PROC. 1661/97 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 018/97, de autoria da Mesa Diretora, que concede o título honorífico de "Cidadão Integração de Porto Alegre" ao Cônsul-Geral da Espanha, Senhor Iñigo de Palácio España.

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Cyro Martini está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. CYRO MARTINI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, chama atenção, como já chamou na Sessão anterior, o Projeto de autoria do Ver. Reginaldo Pujol que estabelece proibição às bancas de jornais e revistas, livrarias, sebos e similares, de exposição e venda de publicações sobre armas e munições, sem embalagens lacradas, no Município de Porto Alegre.

O problema da arma, seu uso, porte dela, a legalização do uso, tem sido, nestes últimos tempos, motivo para preocupação de um modo geral, tanto da população, quanto das autoridades dos planos federal, estadual e municipal.

O uso freqüente da arma de fogo, revólver e outras, enseja reflexão, meditação e alguma providência. Admitir que o porte de armas se dê de modo ilegal evidentemente não podemos. E assim já prescreveu o legislador, no início da década de 40, na Lei das Contravenções Penais, ao colocar, ao enquadrar o porte ilegal de arma como uma contravenção. Um crime pequeno, um crime menor. Assim, os anos foram transcorrendo como infração contravencional do porte ilegal de armas. Nos últimos tempos, entenderam as autoridades que apenas como contravenção não bastava, não seria suficiente para inibir o uso freqüente da arma, especialmente de modo irregular, ilegal, daí por que os congressistas resolveram aprovar, sancionada pelo Presidente da República, lei que criminaliza o porte ilegal de arma. Hoje, o porte ilegal de arma constitui um crime. Hoje, quem for flagrado, surpreendido usando uma arma, um revólver ou uma outra arma qualquer sem dispor do porte... Pode ser até registrado, mas se não dispuser do porte está cometendo o crime de porte ilegal de arma e pela autoridade policial será providenciada a prisão, a lavratura do auto de prisão em flagrante. A autoridade não tem escolha, tem que providenciar esse termo. Isso nos leva a meditar se essa providência é correta. Se conversarmos no armazém, na bodega e pensarmos sobre as colocações, as ponderações, as críticas que são formuladas contra a criminalização do porte ilegal de arma, vamos entender que os cidadãos ordeiros, cidadãos pacatos, que formulam críticas contra essa criminalização, têm razão. Tornando mais rigorosa, mais exigente a concessão do porte ilegal de arma, o que vai acontecer? O marginal será preso, o marginal não tem problema se for preso mais um ano, mais dez. Não tira porte de arma, não tem nada a ver com isso, não é, meu ilustre chefe de polícia, Coronel Pedro Américo Leal? Ele não tira porte de arma. O que vai acontecer? O cidadão pacato que, devido às exigências, não pode conseguir o seu porte legal de arma, acaba indo para a prisão. É uma coisa sobre a qual devemos meditar. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Inscrito em Pauta, o Ver. Carlos Garcia, que tem a palavra por cinco minutos.

O SR. CARLOS GARCIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, entramos com um Projeto de Lei que hoje está em Pauta na segunda sessão, que trata da criação do Museu do Desporto. Já fizemos inúmeras reuniões com federações, com clubes esportivos e o que queremos é resgatar a memória esportiva de Porto Alegre. É um projeto simples, mas deverá envolver todas as pessoas que, de uma ou outra maneira, têm ou tiveram participação esportiva em nossa Cidade.

Pretende-se recolher e selecionar todo o material relacionado ao esporte, que seria: documentos, decretos, portarias, deliberações, circulares, atas, registros, estatutos, regulamentos, códigos, panfletos, escrituras, títulos, relatórios, carteiras sociais, diplomas, carnês, autógrafos, polígrafos, livros, revistas, jornais, reportagens, cartazes, programas, ingressos, convites, folhetos, mapas, troféus, medalhas e condecorações, emblemas, distintivos, carimbos, flâmulas, moedas, chaveiros, selos, lembranças esportivas, materiais esportivos, uniformes, bandeiras, estandartes, faixas, instalações esportivas, projetos, estudos, maquetes, plantas, fotos, filmes, “slides”, discos, fitas, depoimentos, entrevistas, hinos, pinturas, desenhos, esculturas, quadros, placas etc. Ou seja: junto à população pretendemos resgatar essa memória.

Mantivemos contatos com a Secretaria Municipal de Esportes e Secretaria Municipal de Cultura, bem como com o Vice-Prefeito José Fortunati. As duas Secretarias levaram o Projeto de Lei e estão tentando aprimorá-lo, porque o próprio Município entende também que existe uma lacuna em Porto Alegre. E nós precisamos preencher esse espaço o quanto antes, fazendo com que Porto Alegre resgate, no desporto, a sua memória.

Entendemos que a memória de uma cidade deve ser resgatada em todos os segmentos. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu gostaria muito que fosse adicionada ao Projeto de Lei 089, de autoria do Ver. Carlos Garcia - ele estava ausente e eu vou repetir o meu pronunciamento a respeito disso -, a intenção de que o Museu de Desporto do Município se caracterizasse principalmente por um museu de som e imagem. Existem em outras capitais brasileiras museus de som e imagem, específicos na área da cultura, na área do futebol. Mas este é mais amplo. Isso gera a necessidade de parcerias com a iniciativa privada. E é importantíssimo que isso se faça, pois, como um país sem memória, nós perdemos as maiores preciosidades por não termos registros - e não podemos falar em falta de tecnologia em outras épocas, porque havia outros tipos de registros e nós não o fizemos. Nós perdemos o que é de mais precioso, que é a nossa memória, inclusive esportiva, que é riquíssima. Pessoas como, por exemplo, Luiz Luz, que integrou por duas vezes a Seleção Brasileira, sendo capitão por duas Copas do Mundo, jogando no Americano Universitário de Porto Alegre - é como se hoje um jogador do Asa de Arapiraque fosse jogar na Seleção Brasileira -, era uma coisa fantástica na época. E no entanto não se tem nenhum registro e ninguém conhece essa pessoa, que faleceu há pouco tempo.

Nós perdemos um imenso manancial cultural de informação e de memória em função de nunca termos alguma coisa gravada, por exemplo, com Osvaldo Rolla, que nos deixou há tão pouco tempo. Perdemos também essa oportunidade de ter gravadas, registradas, no Museu de Imagem e Som, quatro, cinco, seis horas de conversas com pessoas com tão rico manancial de informações e de memória.

O Sr. Carlos Garcia: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu concordo plenamente com a sua idéia, tanto que, no próprio Projeto, está contemplada a questão de depoimentos, filmes e discos. É importante resgatar a memória. V.Exa. o está fazendo com grande propriedade. Fiquei contente quando verifiquei que o Ver. Pedro Américo Leal falou de Luiz Luz, pois o conheço. Para informação, o Edmundo Soares, que trabalha no gabinete do Ver. Pedro Américo Leal, é uma pessoa que tem toda uma trajetória jornalística e tem-nos acompanhado nas reuniões na construção desse museu.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Obrigado pelo aparte. Só para dar uma idéia, as gerações atuais não sabem quem foi Cardeal, quem foi Lara. Eles não sabem porque, mesmo sendo heróis lendários, eles não têm uma foto, um filme ou algo que se possa ver deles. E, quando tem um filme, é de má qualidade. Quer dizer: tínhamos que ter um museu para se encarregar, inclusive, da recuperação, não só sonora, mas visual desse filme.

O Sr. Pedro Américo Leal: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ilustre Vereador, V. Exa. está dissertando sobre um tema muito importante: esta evocação do passado, praticamente o passado desportivo. Não o critico. Apenas queria lembrar que nesta Casa, e V. Exa. vai-se entusiasmar, podíamos ter, naquela pérola negra que corre, praticamente divide a Câmara em duas metades, os vultos históricos deste Parlamento, o busto dessas criaturas. Não temos nada. As crianças vêm aqui e o que mostramos? Apenas as dependências dos Vereadores. Congratulo-me com V. Exa., e adiciono à lembrança desportiva a lembrança política também.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Perfeito. Muito obrigado pelo seu aparte, que enriquece muito este pronunciamento. Mas parece-me que o museu não é uma coisa inanimada, parada, relegada ao passado. Não. É a revivescência, inclusive dinâmica, das idéias, dos fatos, mas principalmente do perfil, da imagem das pessoas. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. José Valdir está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, como todos sabem nesta Casa, eu apresentei pouquíssimos projetos para dar nomes a ruas e também para dar o título de Cidadão de Porto Alegre. Na legislatura passada, eu apresentei apenas um Projeto de Lei para dar esse título: foi ao Maestro Macedinho, fundador da Banda Municipal.

Nesta legislatura, eu estou apresentando o título de Cidadão Honorífico da Cidade de Porto Alegre ao poeta Luiz de Miranda. Quero justificar - se bem que uma justificativa não seria necessária -, dizer do porquê desse título: Luiz de Miranda é um poeta, já a estas alturas, de repercussão, de penetração internacional. Ele esteve, recentemente, em Portugal, sendo homenageado por sua poesia. Sua poesia recebeu premiações nos Estados Unidos, no Panamá e em todas as cidades latino-americanas. Ele tem doze livros de poesia publicados: “Amor de Amar”, “Memorial”, “Solidão Provisória”, “Estado de Alerta”, “Antologia Poética”, “O Livro do Passageiro”, “O Livro das Messes”, “Poesia Relida”, “Livro do Pampa”, e um que faço questão de mencionar, que é “Porto Alegre, Roteiro da Paixão”. Esse último foi editado junto com a poesia do Luiz Coronel e é oferecido a personalidades, especialmente de outros países, quando em visita oficial à Casa.

Para os senhores verem o lirismo da poesia, eu vou ler a abertura do “Porto Alegre, Roteiro da Paixão”, de Luiz de Miranda.

“Porto Alegre, Porto Alegre, eu te canto, porque em ti vive o melhor de mim. Eu te canto Cidade, como a minha Pátria, loucura e paixão. Vamos Cidade, vamos, como se não existisse o tempo, dormindo no fundo das coisas. Vamos, Cidade, vamos. Me leva em teus braços de rio.”

Essa é a abertura de “Porto Alegre, Roteiro da Paixão”, que está neste livro que a Câmara oferece sempre que chegam personalidades aqui. É um livro de poesia, editado junto com o Luiz Coronel. Sobre o poeta Luiz de Miranda, vale registrar a opinião de alguns poetas e artistas. Sobre a sua poesia, diz Alceu de Valença: “A poesia de Miranda é o vento minuano que passa em voz alta e nos marca para sempre”; diz, também, o nosso colega, Ver. Antonio Hohlfeldt, a respeito da poesia de Luiz de Miranda: “A poesia de Luiz de Miranda está intimamente ligada ao seu tempo. Com isso não se pretende dizer que se trata de uma obra de momento. Ao contrário, ela possui um alcance universal e atemporal, porque, ao falar da perfídia, da força, da liberdade e da prisão, fala dos ideais mais altos do ser humano, através dos séculos, em todo e qualquer lugar”. Sobre a sua poesia, também diz o nosso querido poeta Mário Quintana: “Porto Alegre, cidade cantada, vivida e sonhada por Athos Damasceno, J.G. Nogueira Leiria e Mário Quintana, possui agora o seu canto sinfônico. Graças a esse longo poema de Luiz de Miranda, em que o poeta compartilha os trabalhos, as inquietações e as esperanças do povo”.

Por todas essas razões, e no ano em que a poesia de Luiz de Miranda está completando 30 anos de publicações que já têm lançamentos nacionais e internacionais previstos na Europa, em Portugal, que também estão se preparando para lançar edições da poesia de Luiz de Miranda, eu estou apresentando a esta Casa este Projeto concedendo o título de Cidadão de Porto Alegre ao poeta Luiz de Miranda, e espero poder contar com o apoio unânime de todos os meus Pares. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Adeli Sell está com a palavra.

O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, como disse, certa feita, o Ver. João Dib: “Prestem atenção, porque eu vou falar de algumas coisas, mas estou falando de Pauta.” Eu vou começar a falar de alguns problemas que vão me levar a defender um Projeto de Lei do Ver. Reginaldo Pujol que disciplina a venda de tintas em “spray” no Município de Porto Alegre. Eu vou dar sustentação ao meu argumento com uma questão que percorre, em nível nacional, uma discussão entre supermercados, farmácias e farmacêuticos, que estão questionando a venda de medicamentos em supermercados. Ou seja: há um questionamento do Sindicato de que não se faça venda de medicamentos em supermercados até porque, junto com isso, também ocorre, no Congresso Nacional, um Projeto de Lei da Senadora Marluce Pinto, que dispensa a obrigatoriedade de farmacêuticos nas drogarias. O que tem a ver isso com a venda de “spray”? Tem muito a ver, porque neste País não se quer normatizar. Quando se normatiza, quando se aprova uma lei, depois a gente vê que a sua aplicação é difícil, não é observada. E muito pouco se faz para observar as leis.

Eu acho que temos que ter leis. Eu li com atenção o Projeto do Ver. Reginaldo Pujol, e, de fato, o seu Projeto é muito bom, porque nós não queremos transformar Porto Alegre em São Paulo. Há muito impasse de ordem cultural, ou até de ordem artística, quando se diz que estão fazendo grafitismo na Cidade. É verdade. Estão sujando, emporcalhando a Cidade e, mais, destruindo o patrimônio público, muitas vezes monumentos históricos que acabam sendo degradados por causa do uso do “spray”. Para mim isso é vandalismo. Não há o que me possa convencer de que sujar e emporcalhar a Cidade seja arte, seja grafitismo. Grafitismo é uma arte na qual se escolhe um local que não suja, que não prejudica o visual, nem o patrimônio público ou o privado. Ontem eu estava percorrendo algumas ruas do Bairro Azenha e verificava como, de uma hora para outra, e aqui também, na Câmara de Vereadores, está sendo destruído o patrimônio público e privado.

O Sr. João Dib: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Adeli Sell, cumprimento V. Exa. pela defesa que faz do Projeto. Eu só gostaria de lembrar que, há um ano, no monumento de José Loureiro da Silva, que agora no dia 3 fará 33 anos que faleceu, foi utilizado grafite e a SMAM não conseguiu, por mais que tentasse, restaurá-lo. E lá está o granito ainda marcado pela insensatez, malvadeza, incoerência, não sei dizer o quê, do indivíduo que quis se autopromover, e não tinha nada de grafitismo no que ele fazia.

O SR. ADELI SELL: Obrigado, Ver. João Dib. V. Exa. conhece muito bem o viaduto Otávio Rocha, um monumento em nossa Cidade. Eu também o conheço muito bem e ele está muito degradado e, em parte, por pichação. Isso não é grafitismo, não é arte. É malandragem.

O Projeto do Ver. Reginaldo Pujol obriga as empresas que vendem “spray” a se cadastrarem, a tirar uma nota que vai para o Poder Público, para a municipalidade. Deveria ir, me parece, para a Secretaria Municipal do Meio Ambiente. Então, poderíamos recorrer às pessoas que compraram o “spray” e saber da sua utilização. Nós precisamos ter esse acompanhamento, e todas as pessoas apanhadas fazendo esse ato de vandalismo devem prestar serviço para a comunidade, limpando aquilo que sujaram.

Eu também me baseei na questão das farmácias, porque nós não podemos vender medicamentos, mesmo “spray”, em supermercado, sem controle. É preciso ter controle. Por isso, apóio o Projeto do Ver. Reginaldo Pujol. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Havendo quórum, passamos à

ORDEM DO DIA

Em votação Requerimento da Ver. Clênia Maranhão que requer a renovação de votação do Requerimento n° 133/97, que é um Requerimento do Ver. Cyro Martini.

O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para encaminhar.

O SR CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, num momento inteligente, talentoso da Vera. Clênia Maranhão, imediatamente após a votação, na quarta-feira passada, do Requerimento do Ver. Cyro Martini, ela pediu renovação de votação. Inclusive, durante a votação, dois Vereadores do PT modificaram seus votos de “abstenção” para “sim”, o que é perfeitamente legal. Mas o que me deixou ressabiado é que o Ver. Guilherme Barbosa, que não está presente no momento - e até peço desculpas por estar falando na sua ausência - voltou atrás, como Secretário, o que é legal, permitido, mas já tendo na sua frente a planilha da votação pronta. Mudou o voto, o que tem todo o direito de fazer, mas nos parece que a Secretaria, computando os votos, ao mudar o seu voto estaria dando margem a um questionamento. Poderíamos até estabelecer uma regra, dizendo que a pessoa que conta os votos fica fora da votação, ou alguma coisa para que não haja esse tipo de mal-entendido, porque mesmo sendo lícito e adequado, do ponto de vista legal, parece-me que o fato não fica esclarecido. E eu fiquei, como diz o gaúcho, cabreiro, duvidando de que o processo não esteja certo. A Vera. Clênia Maranhão pediu renovação de votação por isso, até porque no meu pronunciamento falei que o nobre e talentoso Cyro Martini não foi feliz no encaminhamento do Projeto, porque é um projeto extemporâneo e intempestivo, principalmente por ser num momento em que a própria Secretaria de Segurança está lançando um trabalho magnífico do Secretário Eichenberg no sentido de terceirizar, através dos Correios e Telégrafos, a execução das carteiras de motorista, abrindo quarenta e sete novos postos de inscrição e de fornecimento das carteiras, fazendo com que haja uma grande malha de atendimento, muito diferente do que há agora, permitindo que esses funcionários que trabalhavam na execução de carteiras passem para a parte de policiamento, não sendo mais usados na parte burocrática, colocando esses policiais ativos na parte de policiamento, melhorando inclusive os seus salários, melhorando as condições de atendimento à população, não só na área burocrática, como na área técnica, mas, principalmente, pelo rigor do novo exame, que vai fornecer carteiras de habilitação para guiar automóveis nas cidades fazendo com que a excelência e o rigor do exame diminuam a incidência de acidentes. Ora, neste momento em que devemos festejar a atuação da Secretaria de Segurança, de quem muitas vezes reclamamos, vai uma manifestação de protesto? Acho que não é essa a moral da questão. Ela não atingiu o que seria justo. Por isso meu protesto. Está perfeitamente justificado o pedido de renovação de votação feito pela Vera. Clênia Maranhão. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Adeli Sell está com a palavra para encaminhar.

O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a Bancada do PT, minha cara Vera. Clênia Maranhão, votará favoravelmente à renovação da votação da Moção aprovada na última Sessão. No entanto, não concordamos com a sua justificativa de que alguns Vereadores que desejavam votar não se encontravam no Plenário. Quem quer votar tem que estar no Plenário. Deve estar aqui, atento, acompanhando. Um dos grandes problemas que temos hoje é que ouvimos muito pouco. Temos que ouvir mais o que os outros falam, os nossos adversários políticos, ouvir aqueles que têm diferenças conosco, para que não se façam acusações levianas que não condizem com a verdade. Com relação aos Vereadores que mudaram o seu voto, eu não o fiz, mas acho que é legítimo o Vereador mudar o seu voto, até regimental, legal. As pessoas, até o último momento, podem rever a sua posição. É o que fizeram - acredito piamente - os Vereadores Guilherme e outros da Bancada do PT que mudaram o seu voto. Então, nós não podemos questionar qualquer Vereador desta Casa por ter mudado o seu voto. É um direito legítimo e regimental. Se nós não mudássemos de opinião, o que seria desta Casa, o que seria da Câmara, onde uma facção tem a maioria, outra, a minoria? Sempre haveria o espezinhamento da minoria. A Bancada do PT, que tem uma grande bancada aqui, que é responsável, não quer ter alguns aliados, formar uma maioria e não ouvir a minoria. A respeito de moções, já tomamos a decisão de que vamos ser cautelosos. É por isso que V.Exas. viram que discutimos várias vezes, consultamos uns aos outros para ver a validade ou não de uma moção num determinado momento. Até porque, no caso desta Moção do meu colega de Bancada Ver. Cyro Martini, conhecedor profundo desta questão, junto com outros Vereadores, Ver. Pedro Américo Leal - há uma Comissão que vai discutir -, nós queremos rediscutir a Moção. Vamos votar favoravelmente, mas não aceitamos as justificativas e não aceitamos que um Vereador não possa mudar de opinião. Queremos ouvir todos, cautelosamente. O Ver. Cláudio Sebenelo pode não gostar, mas não concordamos com o que ele falou. Não condiz com o comportamento que devem ter os nossos Vereadores. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Clovis Ilgenfritz): Não havendo mais quem queira encaminhar, colocamos em votação nominal, a Requerimento do Ver. Reginaldo Pujol, o Requerimento da Vera. Clênia Maranhão, solicitando renovação de votação do Requerimento do Ver. Cyro Martini. (Após a chamada.) APROVADO o Requerimento por 23 votos SIM.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Não há mais Requerimentos. Encerramos a Ordem do Dia.

Passamos ao período de

EXPLICAÇÃO PESSOAL

O primeiro inscrito é o Ver. Adeli Sell. Ausente. Passamos, então, a palavra ao Ver. João Carlos Nedel. Desiste.

O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a “Zero Hora” de hoje traz estampado, na sua capa, um dos assuntos mais momentosos deste País, que desafia todos os técnicos, toda a população, e quase todas as famílias brasileiras têm, em sua casa, história de uma morte por violência. Morte nas estradas. Nós vemos, numa foto muito ilustrativa, totalmente demolida a cabine de um ônibus no qual viajava a delegação do Flamengo, na Via Dutra, com o registro da morte de seis pessoas. Quando eu terminava a minha graduação em Sociologia, em Ciências Sociais, na PUC, a minha monografia de final de curso era voltada para a violência urbana e, dentro da violência urbana, o acidente de trânsito. Algumas coisas me chamavam a atenção. A minha escolha pelo tema tinha sido feita porque, no cruzamento da Cristiano Fischer com a Ipiranga, eu vi um motociclista ser imolado, ser morto. Uma das grandes tragédias que presenciei, que me deixou em pânico, esse pânico que hoje é o carimbo das nossas populações, porque vivemos, no ano de 1997, a idade do medo: medo da bomba, do assalto, da violência e, principalmente, do medo de morrer nas nossas ruas, nessa relação dialética que existe entre o veículo e o pedestre, pelo atropelamento, pela alta velocidade, pelo uso de drogas, pelo alcoolismo.

Tínhamos, em 1989, uma estatística de 55 mil pessoas mortas em acidentes de trânsito, diretamente no local do acidente. No Brasil, em 89, morreram 55 mil pessoas. Em 1996, mais de 90 mil pessoas morreram nos locais de acidentes. Quase que duplicou, em sete, oito anos, o número de acidentes no País. Quando se sabe que a frota brasileira, hoje, atinge 15 milhões de veículos, supomos que eles causem congestionamento e um trânsito muito mais lento. Teria que diminuir muito mais o número de acidentes. Pois pasmem: temos um aumento significativo, anual, dos acidentes de trânsito, com morte, e não conseguimos barrá-los. Há muito tempo nós temos um problema psicossocial gravíssimo: não haver tecnologia que enfrente esse tipo de acidente. Ele se multiplicou ainda mais com a crise do petróleo, em 73, e a fabricação de motocicletas. A moto, hoje, multiplica os acidentes com uma morbidade muito maior, já que, nos acidentes envolvendo motocicletas, as fraturas de crânio e os comprometimentos neurológicos são maiores. O acidente de trânsito tem, hoje, a sua conotação maior na morbidade e mortalidade, porque, com a moto, o motorista fica totalmente indefeso.

O homem, desde a pré-história, quando vivia em cima das árvores, era frugívoro. Passou a ter pressa quando teve a necessidade de se alimentar de caça e pesca, e, então, teve que correr. Começou a acelerar o seu passo, mas, principalmente, usar animais. Um dia ele usou para a guerra, para ser forte e correr, ter velocidade, um cavalo com as suas armaduras - esses elmos que protegiam a sua cabeça e as armaduras que protegiam o seu corpo.

Num automóvel, hoje, temos oitenta ou noventa cavalos na frente do motor, o que substitui a nossa grande impotência. Aquele cavalo foi substituído por essa máquina infernal, que é o automóvel, e, principalmente, por esse elmo, essa armadura que não nos protege, que nos mata e que polui o ar. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, eu encaminhei ao Executivo Municipal, como Presidente da Comissão que estuda o problema do dissídio dos municipários, uma solicitação para que, na forma da Lei 7345 e da Lei Camata, nos fossem fornecidos todos os dados sobre pagamento de pessoal, mais especificamente colocando gastos de pessoal sobre receitas correntes, como determinam as duas Leis.

Eu gostaria de saber, da Presidência, se a resposta já chegou a esta Casa.

O SR. PRESIDENTE: Vamos procurar informar, Vereador.

O Sr. Carlos Garcia está com a palavra.

O SR. CARLOS GARCIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, no período de Explicações Pessoais, também nós vamos, mais ou menos, dentro da mesma linha do Cláudio Sebenelo, fazer a nossa explanação. Gostaríamos de registrar a nossa preocupação sobre alguns acidentes, ocorridos na quarta e na quinta-feira, que nos chocaram bastante. Primeiro foi em Gravataí: um acidente onde dois membros de uma família foram mortos. O pai conseguiu salvar os filhos, mas não conseguiu salvar a sua vida e de sua esposa. Ontem, em São Paulo, houve um acidente envolvendo as atletas do Flamengo; e também, em Minas Gerais, houve um acidente envolvendo um triatleta. Gostaríamos de colocar a questão do triatleta e o acidente que ocorreu em Gravataí, porque, em ambos os casos, as pessoas que estavam dirigindo fugiram do local. O que nós esperamos - é um assunto que não domino nada - é que esse novo Código Nacional de Trânsito coloque a questão de quem está dirigindo o veículo como uma arma. Foi feita toda uma legislação sobre a questão do porte de arma e, ao mesmo tempo, estamos vendo centenas ou talvez até milhares de pessoas dirigindo o veículo de forma irresponsável. Por que digo de forma irresponsável? Porque não sei de que maneira essas habilitações foram fornecidas, ... ou sobre a questão da conscientização, que tem que ser discutida. A realidade é que tem que ser discutida, em todos os níveis, a questão dos condutores de veículos em nosso País. Ao mesmo tempo, tem que haver uma responsabilidade maior no caso dos acidentes. Eu vejo que, várias vezes, como foi nesses dois casos que eu citei, ocorreu o acidente, houve fuga, e essas pessoas vão continuar respondendo em liberdade. Isso merece cada vez mais a nossa atenção e discussão com a população para mostrar que a pessoa, quando está dirigindo um automóvel, também está portando uma arma e, portanto, também pode ser responsabilizada. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Tem a palavra o Ver. José Valdir. Ausente S. Exa.

Tem a palavra o Ver. João Dib.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a Lei Orgânica diz que os Poderes Legislativo e Executivo são dois poderes independentes entre si. Estou para dizer que a resposta à nossa solicitação para que o preceituado na lei municipal e na Lei Camata fosse respondido pelo Executivo, para que hoje, às 15 horas, a Comissão possa se reunir e analisar o dissídio coletivo dos municipários e do SINDICÂMARA, não deve ter chegado a esta Casa.

Sou do tempo em que, na Prefeitura, não havia computadores. Os computadores hoje ajem com muita rapidez. Não vejo por que a Prefeitura não tenha respondido imediatamente uma solicitação de uma Comissão Especial que trabalha pela Cidade, é verdade, porque os setores municipais, hoje em número elevadíssimo - em número elevadíssimo - estão ganhando muito mal. Sou do tempo, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, que, em 1963, viu instalar o primeiro computador na Prefeitura. Ele deveria ter 2,5m de altura e um diâmetro de dois a três metros. Era uma “senhora” máquina. Hoje, carrega-se o computador no bolso. E a Prefeitura, o Executivo Municipal, esconde os números. Sou do tempo em que as operações bancárias eram feitas manualmente e funcionavam na hora. Agora os computadores parece que complicam a vida daqueles que têm a responsabilidade de informar e contabilizar. Mas, mais do que tudo, eu sou do tempo em que lei era lei, respeito era respeito. E parece que agora não há mais respeito, não há mais lei. No momento em que o então Prefeito desta Cidade, Tarso Genro, ingressou na Justiça, em maio de 95, conseguiu uma liminar, fez retroagir a lei para tomar o dinheiro dos municipários; estava vencida a bimestralidade no valor de 11%. E, pela força, pela coação, ele pagou 3,2%. Eu sou do tempo em que lei era lei, palavra era palavra. E hoje eu vejo a lei usada ao sabor da Administração Municipal, porque, quando ele obteve a liminar, ele imediatamente tomou o dinheiro dos municipários. E é porque eu estou com o espírito conciliador que eu digo “tomou”, porque o verbo que eu uso é outro. Derrubada a liminar, o que o Prefeito tinha de fazer? Cumprir a lei. Ele não cumpriu. E uma das suas alegações, para não responder o que preceituava a Lei 7345 - explicação dos gastos de pessoal em relação às receitas correntes - é que, dada a liminar, ele não precisava mais fazer. Mas foi derrubada a liminar. Não considerando a Lei 7345, que é anterior à Lei Camata, ele tinha que aplicar o que determina a Lei Camata, já que a Administração do Partido dos Trabalhadores, que massacra os trabalhadores, vive falando na Lei Camata. A lei da qual eu falo todos os dias eu tenho que respeitar, eu tenho que cumprir. E o Executivo não, não respondeu, porque, senão, já estaria nas minhas mãos. E o Executivo sabe que nós temos uma reunião às 15h. Nós vivemos a era dos computadores. É provável que segunda-feira eu peça na Justiça a informação, em cima do descumprimento da lei. Mas, como eu sou um homem conciliador, eu acredito na seriedade, na responsabilidade, na competência, na honra, é capaz que antes das 15h cheguem os números tão almejados por todos os servidores municipais para saber o que é a Lei Camata, que vai entrar em vigor, na sua plenitude, apenas em 1999. Saúde e Paz. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra em tempo de Explicação Pessoal.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós temos uma Sessão especialíssima no dia de hoje, que serve para demonstrar o compromisso que os Vereadores desta Cidade têm com a sua comunidade. Nesta sexta-feira estrangulada entre o feriado e o fim-de-semana, sem nenhum assunto consistente na Ordem do Dia, onde nos limitamos a votar os requerimentos que aqui estavam, está a Casa funcionando plenamente, num ato de grande significado, eis que demonstra claramente o compromisso político-social de seus integrantes. Sempre tenho dito que o que mais desagrada a opinião pública brasileira não são os eventuais erros dos Legislativos, compostos que são por pessoas humanas, sujeitas a erros, porque, com muita freqüência, o que é errado no enfoque de um determinado grupamento é certo na opinião de outro grupamento. Sempre disse, e repito nesta hora, que o que é imperdoável, o que não se admite, o que é inaceitável é a omissão dos órgãos legislativos diante da definição necessária sobre vários problemas. E lamentavelmente isso não é a característica da maioria dos Legislativos brasileiros, que, pelo contrário, usam e abusam dos chamados recessos brancos. Esta semana a Capital brasileira está paralisada em função de mais um recesso branco em que, por estratégia política, deixa-se de votar uma série de matérias que a opinião pública está a reclamar uma definição urgente sobre as mesmas. Mas, neste dia especial - vejo o Ver. Adeli Sell -, quero fazer este registro em Explicação Pessoal porque só aqui ela comporta: um jornal da nossa Cidade, um jornal por quem tenho um apreço muito forte - de todos os veículos da imprensa gaúcha, tenho o maior respeito e o maior carinho pelo “Jornal do Comércio” - inclui-me entre os integrantes do Partido Trabalhista Brasileiro, bancada que, nesta Casa, recebe, nas últimas 48 horas, um dos jovens mais esclarecidos da política da Cidade, o meu amigo pessoal Leão de Medeiros, que só não está hoje comigo na trincheira liberal porque não quer, pois foi intensamente cooptado para que tal ocorresse, dados os vínculos pessoais, ideológicos e políticos que ele reúne conosco.

Todos sabem que, historicamente, eu sou o liberal desta Casa. Além dessa circunstância, a notícia é equivocada integralmente quando fala que a Bancada do Partido dos Trabalhadores elogiou um projeto do Ver. Reginaldo Pujol, do PTB, e que esse projeto não teria sentido em vista de que já teria sido aprovado por esta Casa e sancionado pelo Sr. Prefeito Municipal.

Não existe nenhuma dessas situações. Primeiro: não houve adesão do Ver. Reginaldo Pujol ao PTB. Não fui convidado, e os petebistas que me conhecem sabem que, convidado, eu declinaria do convite, com todo o respeito aos companheiros do PTB. É uma tentação concorrer a uma eleição para Deputado por uma legenda com o Zambiasi, mas eu declinaria do convite, se houvesse - todos sabem disso.

Já recebi outros convites, de pessoas muito gratas a mim, integrantes de partidos muito respeitados, e sempre declinei. Então, não fui convidado e nem tive que dizer não ao PTB. Esse equívoco se desfaz. Eu não conheço nenhuma manifestação da Bancada do PT a respeito desse projeto e desconheço, também, a existência de um projeto já sancionado pelo Prefeito Raul Pont. Em toda a notícia há alguns equívocos perceptíveis claros e, sobretudo, convenientemente corrigidos com este nosso pronunciamento. Agradeço a citação, até amiga e positiva, do “Jornal do Comércio”, mas peço que se retifique. Eu continuo no PFL, partido que ajudei a constituir e que luta para se consolidar. Apresentei um projeto que ainda não foi aplaudido pela Bancada do PT, mas espero que seja aplaudido por toda a Casa. O projeto não trata de uma lei já existente. É uma matéria que enfocamos de forma diferente e, nesse sentido, queremos que ela seja entendida pela Casa. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, eu gostaria de utilizar o microfone para avisar que nós podemos fazer uma reunião da Comissão Especial agora, às 11 horas, porque estamos todos aqui e parece que o material está vindo do Executivo Municipal.

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Adeli Sell está com a palavra em tempo de Explicação Pessoal.

O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu vou utilizar este espaço de Explicação Pessoal para falar sobre algumas questões da minha postura pessoal, enquanto militante do Partido dos Trabalhadores e enquanto Vereador desta Cidade. Eu acho que nos últimos dias nós temos visto muito a palavra “corrupção” nos jornais e ouvido muito a palavra “negociata”, vinda deste microfone, mas quero falar, fundamentalmente, sobre a ética na política. Nós precisamos, de uma vez por todas, neste País, discutir qual deve ser o comportamento dos parlamentares, dos Executivos, e discutir melhor quais são as relações que cada poder tem que ter entre si, e o verdadeiro respeito à autonomia entre o Executivo, o Legislativo e o Judiciário. Quando o Judiciário deve julgar, não julga; quando o Judiciário tem que esperar para que as decisões sejam feitas em nível do Executivo ou do Legislativo, o Judiciário acaba interferindo. Desse jeito não se tem norma jurídica neste País. Desse jeito, as instituições democráticas vão por água abaixo. E se nós continuarmos, neste País, com acusações levianas sem provas, nós também vamos enterrar as instituições. Quando se acusava Collor, nós vimos que várias das questões não eram verdadeiras, porque atacavam, indistintamente, várias pessoas, apesar de muitas acusações serem verdadeiras. Agora, quando se falam de precatórios, nós vimos que alguns têm culpa no cartório e outros não têm. Aqueles que têm devem pagar. Quando se fala em vendas de votos, alguns já se auto-incriminaram e têm que ser punidos, mesmo que tenham deixado o Congresso Nacional. Para isso existe Justiça, já que no Congresso não se pode votar a sua exclusão. Mas agora que se acusa o PT e se acusam pessoas do PT e o seu dirigente maior, Luiz Inácio Lula da Silva, tem que se verificar se há problemas da relação do PT com uma empresa. Nominaram-se quatro prefeituras do PT, mas que se investiguem todas as prefeituras com quem essa empresa teve vinculação e não apenas as do PT. Se Lula é acusado de ter relações escusas, nós, do PT, não temos nenhum problema de sermos investigados, mas não podemos aceitar que alguém, só por ser filiado do PT, tenha o direito de acusar sem provas. O “Jornal da Tarde”, de São Paulo, no “Estado de São Paulo”, hoje está sendo processado pelo José Dirceu, Presidente Nacional do PT, quanto a fazer afirmações sem provas. Nós queremos os dois lados da questão. Nós estamos abertos, prontos a qualquer CPI, mas nós também vamos cobrar dos acusadores. Quem acusa e não prova será colocado nas barras da Justiça. E, finalmente, com muito pesar, quero dizer, como militante do PT, com responsabilidade que tenho com a Cidade de Porto Alegre, que nós vivemos um momento muito grave de crise no Partido dos Trabalhadores. Somos um Partido que tem uma trajetória, que escolheu o caminho da ética, da transparência, da participação popular. Já erramos, já fizemos autocríticas e, se erramos, não teremos medo de fazer autocrítica, mas o que não podemos aceitar é que, mesmo dentro do nosso Partido, alguns militantes, para fugirem do debate político-ideológico que sempre fizemos com orgulho, achaquem todos os dirigentes do Partido com acusações referentes à ética e à moral. As nossas diferenças políticas e ideológicas trataremos sob o ponto de vista político e ideológico, como sempre o fizemos. E aquele que acusa e não prova terá que provar na Justiça, se for capaz. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Gerson Almeida está com a palavra para uma Comunicação de Liderança pelo Partido dos Trabalhadores.

O SR. GERSON ALMEIDA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu fiz questão de, antes de terminar a Sessão, usar o tempo de Liderança do PT para tratar de alguns temas que envolvem o Partido dos Trabalhadores, que têm sido noticiados amplamente e que atacam uma das questões que para nós é das mais caras: a questão da ética na política e do bem-tratar das questões públicas de forma pública, e não apropriar-se privadamente de qualquer benefício pelo exercício de cargos ou representações públicas, tanto partidárias, como parlamentares ou executivas.

É uma pena - e acho que é um momento difícil - que nós estejamos introduzindo na política nacional, há não pouco tempo, a forma de primeiro acusar, denunciar, em alguns casos com grande divulgação na imprensa, e, depois, quando vai-se ver a denúncia, são apenas ilações, insinuações ou coisa do gênero. Acho que isso é muito ruim. Eu mesmo fiz questão de entrar em um debate acalorado na Câmara em relação à CPI, em nível federal, da compra de votos para dizer que nenhum dos dirigentes do Partido dos Trabalhadores havia chamado o Governo de Fernando Henrique Cardoso de corrupto. Muitos até deram declarações dizendo o contrário. No entanto, a investigação é fundamental, até para que as pessoas, as instituições, os governos ou grupos possam ter a sua integridade recolocada. Ou que se demonstre que as denúncias tinham fundamento, e, aí, as instituições devem tomar todas as medidas para que isso não aconteça, porque nenhuma instituição é feita de anjos ou de pessoas imunes a qualquer questão quando estão em cargos públicos. O que deve diferenciar as instituições é exatamente a firmeza e a determinação com que vão averiguar as denúncias e, se comprovadas, as medidas que tomam para que os responsáveis pelo fato sejam punidos. Essa questão é fundamental e é isso que diferencia de fato os partidos. A nosso juízo, o Partido dos Trabalhadores tem uma opinião política de que o atual governo está clara e determinadamente impedindo que se levem até o fim as investigações sobre compra de votos, CPI da corrupção, escândalo dos precatórios, e essa nossa opinião tem sido colocada em nível nacional. E parece-me que os fatos estão a nosso favor. Quando um proeminente filiado ao Partido dos Trabalhadores, que ocupou cargos públicos em duas prefeituras pelo menos, faz denúncias que requenta, porque já são de conhecimento de setores do Partido há pelo menos três ou quatro anos, que já foram, inclusive, objeto de uma carta da Executiva Nacional em relação ao tema, esclarecendo a questão, e que não levou a mais porque se mostraram inócuas e se estabeleceu um conjunto de ilações que tinha muito mais a ver com uma briga pessoal com a nossa principal liderança nacional, que é o Inácio Lula da Silva, requenta no momento em que forças democráticas estão numa batalha para que não uma ilação, mas que uma denúncia de fato, com fitas e comprovação e com Deputados, inclusive, que pediram renúncia, seja apurada através de uma CPI. Neste momento, é dado com grande estardalhaço nacional, é requentada uma denúncia já de conhecimento de todos e que a imprensa anunciou em pequenas páginas antes. A Executiva Nacional do Partido tomou, imediatamente, uma posição correta, que tem o apoio de todas as lideranças do PT, de formar uma comissão formada por um prócer da luta democrática nacional, que é o Deputado Hélio Bicudo, por um Vereador especialista em Direito Administrativo, de São Paulo. E o Presidente de honra do PT pediu licença do Diretório Nacional para que todas as investigações cheguem até o fim e se coloque essa denúncia no seu devido lugar. Essa é uma postura correta, digna, honesta e que está dentro da tradição do Partido dos Trabalhadores. Nós queremos que todos aqueles segmentos com acusações sérias também aceitem e façam CPIs para que as dúvidas e as denúncias sejam averiguadas até o fim e que se restabeleça a dignidade da política, já que os parlamentos são casas facilmente atacadas, e nós, como instituição, devemos lutar para que façamos o melhor e recuperemos a altura e a grandeza dessas casas legislativas; caso contrário, a democracia sofre sem parlamentos fortes e honrados. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador. )

O SR. CLÁUDIO SEBENELO (Questão de Ordem): Quando eu falei, o Sr. Presidente me admoestou severamente, porque eu havia ultrapassado o tempo. Gostaria que a Mesa desse o mesmo tratamento severo que deu para este Vereador a todos os outros Vereadores que ultrapassarem o seu tempo.

O SR. PRESIDENTE: Estou tentando fazer, Vereador.

Com a palavra o Ver. Reginaldo Pujol em Comunicação de Líder.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, ouvi atentamente os pronunciamentos dos Vereadores Adeli e Gerson, que são duas expressões do Partido dos Trabalhadores desta Casa. Vou reivindicar um passado no qual nunca, nas quatro legislaturas que passei por esta Casa, ouviram alguma manifestação acerca da vida eterna das outras agremiações políticas. O Ver. Elói Guimarães, meu colega há muito tempo, lembra-se de uma ocasião em que, ouvindo um pronunciamento seu, eu me inspirei no sentido de permitir que eu o honrasse e homenageasse aquele que havia povoado de sonhos a minha juventude, quando eu pedia que uma casa, majoritariamente do MDB, aprovasse a denominação de uma pequena rua em Porto Alegre com o nome de Carlos Frederico Werneck de Lacerda, homem por quem tive grande admiração em minha juventude e que muito me inspira em minha atuação política.

Entendo que os assuntos internos dos partidos políticos tenham, no maior interesse da atividade da mecânica político-partidária, de ser resolvidos dentro de seus partidos. Logo que o partido cresce, já começa a ter suas diferenças, suas alas e suas posições. Às vezes, o partido é pequeno e tem essas alas. O meu Partido no Rio Grande do Sul é pequeno e, com freqüência, tem seus conflitos, que buscamos administrar internamente.

Os fatos que dizem respeito às lutas internas do PT não devem merecer a minha atenção, nem a atenção da Casa, até por respeito aos companheiros do Partido dos Trabalhadores, que têm que enfrentar, internamente, as suas discussões e, nas suas instâncias, decidir bem ou mal, de acordo com os seus objetivos partidários. No entanto, reconhecida e estabelecida essa circunstância, é preciso que se diga que alguns fatos das lutas internas do PT extrapolam o interesse exclusivo do Partido dos Trabalhadores, que tem tido um discurso pesado, em que sequer reconheceu, ao longo do tempo, que este País continental se caracteriza por ter um conflito nas posturas, que dentro do mesmo partido transformam o PDT do Rio Grande do Sul, para exemplificar, diferente do PDT de Pernambuco, do Maranhão, ou de outra unidade da Federação, que faz o PMDB do Ver. Záchia e da Vera. Clênia Maranhão completamente diferente do PMDB do Sr. Orestes Quércia, em São Paulo, ou do Sr. Mílton Cardoso, em Minas Gerais.

Não querendo aceitar essa diferenciação que caracteriza os países do Continente, tenho, com muita freqüência, assumido a responsabilidade de defender ou explicar posições daqueles que pertencem ao meu Partido, em todo este País, e um Partido como o meu, que tem uma base fortíssima no Norte e no Nordeste, certamente está muito mais disposto a ter que explicar essas situações porque as tradições políticas no Norte e do Nordeste do País são muito diferentes das nossas. Explora-se neste País intensamente, e se quer, inclusive, tolher que se prossiga a votação da Emenda Constitucional que permite a reeleição de governadores, prefeitos e do Presidente da República, em função do episódio que, lamentavelmente, caracteriza um tipo de ação política própria de um Estado da Federação que, ano após ano, aparece com essa novidade. O feriado de ontem permitiu que eu visse que aquele cidadão que esteve inscrito no meu Partido e que foi expulso sumariamente por ele, o Dep. Maia, em quatro anos mudou quatro vezes de partido, sendo que começou, Ver. Gerson Almeida, como Secretário do seu Partido, o PT. No Acre, o sujeito que vende voto, até no momento, teve a condição de ser Secretário Geral do PT, que é um partido exigente na escolha de seus integrantes. Nós, gaúchos, que somos rigorosos com a ética política, precisamos ter um cuidado ao atribuirmos aos outros segmentos políticos mazelas que, lamentavelmente, neste País ainda em formação política, ocorrem aqui ou acolá. Mas isso, meus amigos do PT, não quer dizer que esses episódios de São Paulo - que não é o Acre - não mereçam e não devam ser esclarecidos porque não são mais do PT. Hoje pertencem ao País, à opinião pública, e têm que ser amplamente esclarecidos, porque não se pode dar guarida a essas situações. Nem quero que o PT faça o que fizemos, ou seja, expulsar sumariamente, mas quero que o PT entenda que não é mais uma comissão interna do PT que vai cuidar desse assunto, mas, sim, a Justiça Pública de São Paulo, que, graças a Deus, já está cuidando. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Fernando Záchia está com a palavra para uma Comunicação de Liderança.

O SR. FERNANDO ZÁCHIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, ouvi atentamente as manifestações de Liderança, principalmente a manifestação do Ver. Gerson Almeida, Líder do PT, e fiquei refletindo sobre a importância da ética na política.

Eu entendo, Ver. Gerson Almeida, que toda esta preocupação que V.Exa. tem, e me parece que é uma preocupação consensual, nesta Casa, todos nós a temos. O Ver. Reginaldo Pujol dizia muito claramente: nós, políticos gaúchos, temos uma preocupação com a ética maior que os outros, mas não só os do Partido dos Trabalhadores. V. Exa. dizia, e com razão, que o seu Partido entende que as coisas, às vezes, são colocadas publicamente antes de serem mais minuciosamente averiguadas ou serem mais amplamente discutidas. Essas acusações que o Sr. Paulo de Tarso fez em São Paulo, em relação ao seu Partido, eram de conhecimento do seu Partido desde 1993, e somente agora, depois de se tornarem públicas, é que o PT, numa iniciativa extremamente louvável, correta, quer fazer uma avaliação, uma averiguação interna. O mesmo procedimento - e não compete a mim defender, não vou defender um Vereador do PT, vou defender um dos nossos colegas - o seu Partido não faz em relação ao Ver. Hélio Corbellini, quando existia internamente uma Comissão, há quase um ano. Eu li hoje, na “Zero Hora”, uma reportagem, dita pelo Ver. Hélio Corbellini, para investigar as possíveis denúncias, ou possíveis contrariedades internas dentro do PT, em relação ao Ver. Hélio Corbellini, e esta Comissão não fez absolutamente nada, mas fez tornar públicas denúncias contra um companheiro de partido. Isso não é ético na política, principalmente em se tratando de um companheiro de partido, um homem que é legitimado pelo povo, que é Vereador de Porto Alegre.

Leio hoje, no “Correio do Povo”, declarações do Prefeito Municipal de Porto Alegre. “O Sr. Raul Pont acrescenta que ninguém falou em viabilizar a candidatura do Presidente Fernando Henrique Cardoso, embora a compra de votos para a reeleição atinja a sua meta, assim como ‘a roubalheira no PROER’. Ele admite que as denúncias envolvendo Lula podem desgastar sua imagem...” Vejam: um Prefeito Municipal se referindo ao episódio PROER como roubalheira. Então, tudo o que V.Exa. dizia, que se atiram as notícias nos jornais para depois, irresponsavelmente ou não, se averiguarem, o Prefeito Municipal faz a mesma coisa. O Prefeito Municipal é uma pessoa pública, e é a maior pessoa pública que tem no Município de Porto Alegre, é a pessoa que todos nós temos que respeitar, mas ele também tem que ter um cuidado no seu linguajar. Quando ele diz “roubalheira no PROER”, ele tem que ter, no mínimo, o cuidado, a competência de averiguar isso antes de falar. Então, nessa questão de ética na política, todos nós lutamos pela ética na política, só que nós não entendemos que os nossos partidos, que os nossos companheiros sejam os únicos éticos. Temos, dentro dos nossos partidos, problemas de falta de ética. Muito claramente, hoje, dentro do PT, há falta de ética contra um companheiro, contra o Ver. Hélio Corbellini. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Nereu D'Ávila está com a palavra para uma Comunicação de Liderança pelo PDT.

O SR. NEREU D'ÁVILA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, não podemos deixar de nos referir, naturalmente com os cuidados que devemos ter, às questões internas dos demais partidos, pelos quais temos o maior respeito. Só que dessas divergências, muitas vezes, surgem problemas que preocupam porque atingem questões já não restritas àquele partido em conflito, mas a questões públicas que a todos nós cumpre interessar e cumpre o dever de averiguar.

Eu não vou apreciar, nem me cabe, o conflito entre o Ver. Hélio Corbellini e o seu partido. Não me cumpre e não vou fazê-lo, respeitando a questão “interna corpore” exclusiva do Partido dos Trabalhadores. Mas, na entrevista que o Vereador deu hoje para “Zero Hora”, cuja manchete é “O ar está ficando irrespirável no PT”, o que interessa, no meu entendimento, para o resto da Cidade, para o resto das questões públicas, note-se bem, é uma parte da entrevista que eu acho da mais alta gravidade, porque há uma pergunta: “por que a regularização fundiária tem esse peso?”. Resposta do Sr. Corbellini: “é que nesse negócio de regularização fundiária um segmento do Partido fez uma chantagem com o movimento popular”. Vejam bem a gravidade disso aqui. Então, não é o PPB, não é o PTB, não é o PDT, não é o PSDB. É um fundador do PT, elemento fundamental, que carreou recursos nas campanhas, que foi Secretário do DEMHAB, que tem atuação proeminente nesse Partido, que diz que um segmento do seu partido faz chantagem com o movimento popular. Pelo amor de Deus! “Que tipo de chantagem?” pergunta a “Zero Hora”. Responde Corbellini: “como 70% das vilas são irregulares, e a Constituição de 88 criou a usucapião urbana, esses loucos iam para as vilas dizendo que logo começariam os despejos em massa e que a população deveria resistir com armas.”. Francamente! Esses loucos... quem são esses loucos? Não sou eu, é ele que está dizendo que tem louco no PT. “E o que o senhor fez?” Responde o Vereador: “Eu ousei ir lá discutir com eles. A minha equipe ia nas vilas e encontrava o pessoal ensandecido. Começamos a negociar com os proprietários e um grupelho começou a me torpedear. A maioria de proprietários de terras ocupadas entrou na Justiça. No Governo do Olívio, 2.200 famílias foram despejadas. No Governo Tarso, o DEMHAB optou pela conciliação”. Isso aqui é um torpedo, é um exocet. Vejam bem: “um segmento do Partido fez chantagem”, “esses loucos”, “esse pessoal ensandecido”, “um grupelho começou a me torpedear”. É um vocabulário que é dirigido a um segmento do Partido. Realmente, uma acusação fortíssima. O importante de tudo isso, no meu entendimento, é essa frase que diz que um segmento do Partido fez chantagem com o movimento popular. Quer dizer que houve manipulação nas vilas por alguns segmentos do PT, que ele chama de loucos e ensandecidos, com esses pobres miseráveis, lançando neles a dúvida e desespero e, depois, o despejo e, inclusive, conselho de pegar em armas. Quer dizer: pegar em armas, loucos, tudo isso, embora grave, na constituição de meu pensamento significa o principal, que é aquilo que dá a impressão que o PT protege, aqui da tribuna, que é a defesa dos mais humildes no sentido de protegê-los, principalmente nessas questões de maior gravidade, que é a habitação popular, ou seja, o não-local de moradia.

O Ver. José Valdir, neste momento, tem um projeto protegendo aqueles que serão deslocados, os futuros assentados.

Sr. Presidente, quero dizer que, sinceramente, baixada a poeira dessa situação, vamos ter que saber que tipo de chantagem, até onde foi essa chantagem e quem são esses loucos ensandecidos que fizeram essa chantagem. Ah, temos que saber, porque senão o povo está à mercê de loucos ensandecidos dentro do PT! Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Srs. Vereadores, cumprimos todos os períodos regimentais da presente Sessão. Portanto, estão encerrados os trabalhos.

(Encerra-se a Sessão às 11h18min.)

* * * * *